MUNICÍPIO
Mensagem do Presidente
Câmara Municipal
Assembleia Municipal
- Descrição e Competências
- Composição
- Sessões da Assembleia Municipal
- Regimento da Assembleia Municipal
Proteção de Dados
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município, sendo constituída pelos representantes das diferentes forças eleitas e pelos Presidentes de Junta, que integram este órgão por inerência. Os membros da Assembleia representam os munícipes, e como tal, a sua atividade tem como objetivo a salvaguarda dos interesses destes.
Esta é coordenada por uma mesa, composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário.
As competências da assembleia encontram-se definidas no artigo 24.º, 25.º e 26.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.