Município de Oliveira de Frades

SERVIÇOS

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto, tendo sido este último retificado por sua vez pelas Declarações de Retificação n.º 36-A/2017 de 30 de outubro e n.º 42/2017 de 30 de novembro, estabelece a disciplina aplicável à Contratação Pública e o regime substantivo dos Contratos Públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

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