Na Câmara Municipal de Oliveira de Frades pode exercer os seus direitos, por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:

- Através de correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected];

- Através do correio para a seguinte morada: Largo Dr. Joaquim de Almeida * 3680-111 Oliveira de Frades;

- Presencialmente na Câmara Municipal de Oliveira de Frades.

O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.

As informações serão prestadas por escrito.

A resposta aos seus pedidos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

Que direitos pode exercer?

Direito a ser informado – tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pela Câmara Municipal de Oliveira de Frades.

Aquando da recolha dos seus dados pessoais fornecemos-lhe informações sobre:

- Para que finalidade os dados serão utilizados;

- O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;

- Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;

- Com quem iremos partilhar os seus dados;

- Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;

- Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;

- O contacto do Encarregado de Proteção de Dados.

Direito de acesso – tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pela Câmara Municipal de Oliveira de Frades e à informação sobre os mesmos, designadamente, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, que categorias de dados pessoais estão a ser tratados e se os mesmos foram partilhados com outra(s) entidade(s).

Tem ainda direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível.

Direito de retificação – caso verifique que a Câmara Municipal de Oliveira de Frades tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.

Direito de oposição – tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte da Câmara Municipal de Oliveira de Frades. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.

Direito de limitação – tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pela Câmara Municipal de Oliveira de Frades, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito ao apagamento dos dados pessoais ou “direito a ser esquecido” – pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.

Direito a retirar o consentimento – sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar à Câmara Municipal de Oliveira de Frades que deixe de efetuar esse tratamento. A Câmara Municipal de Oliveira de Frades satisfará o seu pedido de forma simples e célere.

Direito à portabilidade – tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.