MUNICÍPIO
Mensagem do Presidente
Câmara Municipal
- Descrição e Competências
- Executivo
- Reuniões de Câmara
- Regimento da Câmara Municipal
- Código de Conduta de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
- Organograma
- Contactos e Horário
- Plano de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas
- Regulamentos
- Relatório de Atividades do Município
Assembleia Municipal
Proteção de Dados
| João Carlos Ferreira Valério Presidente Pelouros: Relações Institucionais com as Autarquias, em especial com as Freguesias do Concelho / Proteção Civil / Administração, Gestão Financeira, incluindo aprovisionamento / Gestão de Recursos Humanos / Património do Município e Administração de bens próprios e sob a jurisdição do Município / Modernização Administrativa e Qualidade / Sistemas Informáticos e de Telecomunicações / Relações Públicas e Protocolo, conjuntamente com o vereador / Comunicação e Imagem, conjuntamente com o vereador [email protected] |
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| José Luís Pinheiro de Lima Vice-Presidente Pelouros: Apoio ao Tecido Empresarial e Criação de Emprego / Gestão Industrial / Fiscalização / Estudos, Planeamento Estratégico e Ordenamento do Território / Planeamento Urbanístico e Informação Geográfica / Obras Municipais, públicas e particulares / Serviços Urbanos, Armazém, Oficinas e Parque Auto / Ambiente, Saúde Pública e Recursos Naturais / Gestão de Feiras, Mercados e Cemitério Municipal [email protected] |
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Elisa Margarida Ferraz Ferreira de Oliveira |
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| Paulo Manuel Robalo da Silva Ferreira Vereador sem tempo atribuído [email protected] |
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| Carlos José Soares de Figueiredo Pereira Vereador sem tempo atribuído [email protected] |
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Abono de despesas de representação dos membros do Executivo
Segundo o n.º 4 do artigo 6.º do Estatuto das Eleitos Locais (Lei n.º 29/87 de 30 de junho sendo que a sua versão mais recente encontra-se na Lei n.º 2/2020 de 31 de março), os eleitos locais em regime de permanência nas Câmaras Municipais têm direito às despesas de representação correspondestes a 30% das respetivas remunerações, no caso do presidente, e 20% para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano. Os vereadores sem regime de permanência não recebem.
| Cargo | Abono de despesas de representação |
| Presidente da Câmara | 888,78 € |
| Vereadores a tempo inteiro | 474,01 € |
Gabinete de Apoio à Presidência
O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 42.º da Lei 75/2013 de 12 de novembro, pode constituir um gabinete de apoio à presidência.
No caso específico do Municipio de Oliveira de Frades, o gabinete de apoio à presidência é constituído por:
| Cargo | Contactos |
| Chefe de Gabinete | [email protected] |
| Adjunto | [email protected] |
A remuneração do chefe do gabinete de apoio à presidência e do adjunto encontra-se prevista no artigo 43º da Lei 75/2013 de 12 de novembro, que define o estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal:
1 - A remuneração do chefe do gabinete de apoio à presidência é igual a 90% da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
2 - A remuneração dos adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
Segundo o n.º 5 do artigo anteriormente referido, aos membros dos gabinetes de apoio é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo (Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro) no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.