Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Permite, ainda, a participação segura de situações de incumprimento do Código de Conduta do Município de Oliviera de Frades, da existência de conflitos de interesses e situações de assédio no trabalho.

Todas as denúncias e participações têm de ser apresentadas obrigatoriamente por escrito.