Os elementos que integram os conselhos municipais têm como missão abordar as grandes linhas de intervenção municipal sobre matérias de educação, segurança, natureza social, económica, cultural, entre outras, contribuindo para uma progressiva intervenção dos cidadãos na vida autárquica e na definição das políticas locais.

Os membros dos conselhos municipais não têm direito a auferir quaisquer abonos ou senhas de presença e as deliberações do órgão não são vinculativas.