Tenho um estabelecimento comercial e quero colocar uma esplanada, quiosque, ou outro elemento que ocupe via pública, tenho que pedir uma licença?
Sim. Para o deverá dirigir requerimento ao Sr. Presidente da Câmara indicando o nº de Bilhete de Identidade e o nº de contribuinte, bem como as dimensões que pretende ocupar (planta de localização) e a respectiva periodicidade.