Os programas especiais são elaborados pela administração central e visam a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão territorial, estabelecendo, exclusivamente, regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais.

O Programa Especial das Albufeiras de Ribeiradio e Ermida (PEARE) estabelecerá regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e assegurará a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável do território, com especial destaque para os recursos hídricos, dando concretização aos objetivos estabelecidos no regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público.

A área de intervenção do PEARE corresponderá aos limites da Zona Terrestre de Proteção das albufeiras de Ribeiradio e Ermida. No concelho de Oliveira de Frades abrangerá áreas das freguesias de Arcozelo das Maias, Pinheiro, Ribeiradio, São João da Serra e União das Freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães.

O período de discussão pública do PEARE decorreu entre 01 de abril e 14 de maio de 2024, estando neste momento na fase de análise das participações recebidas.

Versão do Modelo Territorial colocada a discussão pública: https://sniamb.apambiente.pt/paap_dp